Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 083403

Data
02/02/1993
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Despejo Embargos de terceiro Forma de processo Restituição de posse


Sumário

O meio processual adequado para reagir contra eventual ofensa da posse em cumprimento de um mandado de despejo são os embargos de terceiro e não a acção de restituição da posse.