Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Poderes da relação Apoio judiciário Assistência judiciária Insuficiência de meios económicos
Sumário
I - Se a Relação deu como assente que os requerentes do apoio judiciário não lograram prova de insuficiência económica, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar esta matéria de facto.
II - O que conta para efeitos de concessão do apoio judiciário
é a insuficiência económica ou falta de liquidez da herança ilíquida e indivisa de que os requerentes são herdeiros, qualidade esta em que são demandados.