Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Recurso para o supremo tribunal de justiça Presunções judiciais Poderes de cognição
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, conhece apenas de direito.
II - É da exclusiva competência das instâncias a fixação da matéria de facto, podendo ainda dela extrair ilações ou estabelecer presunções judiciais apenas não admitidas onde o não for a prova testemunhal.