Admissibilidade Recurso
Sumário
I - Em processo de inventário cujo valor excede a alçada da Relação, não é admissivel recurso para o Supremo se a decisão impugnada é de valor inferior ao de metade dessa alçada.
II - A decisão da Relação que admitiu o recurso não vincula o Supremo Tribunal de Justiça.