Competência do supremo tribunal de justiça Questão nova
Sumário
I - O supremo pode censurar o acórdão da relação que julga no sentido de que o processo contém elementos suficientes para conhecer do pedido no despacho saneador.
II - Os recursos são meios de obter reforma de decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para obter decisões novas.