Constitucionalidade Responsabilidade civil por acidente de viação Culpa presumida do condutor
Sumário
O assento 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, in Boletim do Ministério da Justiça n. 326 página 302, na interpretação que deu do artigo
503 n. 3 do Código Civil, não é inconstitucional.