Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 083033

Data
25/11/1992
Relator
Brochado Brandão
Fonte
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Recurso Divórcio Alçada Valor da causa Alimentos


Sumário

Não admite recurso o despacho que, em acção de divórcio, fixa o valor da causa em 1440 contos e em
100 contos mensais os alimentos provisórios, se está
"em causa, na prática, o valor inferior de 50 contos mensais".