Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 082993

Data
09/03/1993
Relator
Carlos Caldas
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Providência cautelar não especificada Prazo peremptório Audiência do requerido


Sumário

Não existe prazo premptório algum que faça ficar sem efeito um despacho que dispense a audiência do requerido em providência cautelar inominada, por dentro do mesmo não se realizar a audiência de produção de prova.