Aclaração de acórdão
Sumário
Se um acórdão trata ex abundanti o aspecto processual de determinada alteração legislativa e esclarece cabalmente como diminuir o conflito em causa, não há a aclarar quanto a esses aspectos.
Aclaração de acórdão
Se um acórdão trata ex abundanti o aspecto processual de determinada alteração legislativa e esclarece cabalmente como diminuir o conflito em causa, não há a aclarar quanto a esses aspectos.