Propriedade horizontal Deliberação social Eficácia
Sumário
I - A deliberação que estabeleceu o regime de estacionamento de viaturas no logradouro comum do condomínio, com intervenção do primitivo proprietário da fracção, não
é ineficaz relativamente ao actual proprietário, cujos direitos são coincidentes com os daquele.
II - A simples dificuldade (não impossibilidade) de acesso
à garagem, trazida a um dos condóminos, por efeito do estacionamento de veículos dos outros no logradouro comum, não envolve nulidade da deliberação quanto à utilização desta parte do condomínio.