Constitucionalidade Assento
Sumário
Os assentos do Supremo Tribunal de Justiça, destinados não a criar lei mas antes a uniformizar a jurisprudência seguida em duas decisões discordantes, não são inconstitucionais.
Constitucionalidade Assento
Os assentos do Supremo Tribunal de Justiça, destinados não a criar lei mas antes a uniformizar a jurisprudência seguida em duas decisões discordantes, não são inconstitucionais.