Competência do supremo tribunal de justiça Prescrição Matéria de facto Matéria de direito Acção cível emergente de acidente de viação Acção cível conexa com a acção penal
Sumário
Na ausência de elementos de facto para decidir de direito sobre alegada excepção de prescrição em acção para efectivação de responsabilidade civil, devem revogar-se as decisões da 2 e 1 instância que a julgaram verificada e ordenar-se o prosseguimento da acção para nela se conhecer dessa questão.