Competência material Acto administrativo Contencioso administrativo
Sumário
I - Constituindo acto administrativo definitivo e executório o acto causa da aplicação da taxa de ligação de esgotos criada pelo Decreto-Lei n. 31674, de 22 de Novembro de 1941, compete ao contencioso administrativo conhecer da questão de saber se a taxa é ou não devida.
II - Não é, pois o tribunal comum, competente para apreciar e decidir se certa empresa está ou não sujeita à taxa de ligação de esgotos que a Câmara Municipal lhe exige.