Formalidades Direito de retenção Nulidade do contrato Contrato-promessa Incumprimento do contrato Promitente-comprador Promitente-vendedor
Sumário
I - Segundo o n. 3 do artigo 410, comina-se ao promitente vendedor, o dever de promover a realização das formalidades por ele introduzidas. Se o não fizer, há nulidade do contrato que, porém, não pode invocar. Se for o promitente-comprador a obstruir a verificação das formalidades, e então a sanção é a de uma comum nulidade, invocável por qualquer interessado.
II - Goza do direito de retenção o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte.