Indemnização Justa causa Sociedade anónima Natureza jurídica Administrador Destituição Relação jurídica Regime Recuperação de empresa
Sumário
I A relação jurídica entre a sociedade e o administrador tem por fontes de regulamentação, no caso de lacuna, as disposições que regem os outros tipos de contratos de sociedade e, finalmente, as normas do mandato, primeiro as do comercial, e segundo as do civil.
II - A noção de justa causa assenta na ideia de não ser justo exigir que a sociedade (empresa) mantenha a relação, ideia esta que assentará (resultará) das circunstâncias de cada caso.
III - Só a destituição de administrador de sociedade anónima, antes do termo e sem justa causa, origina obrigação de indemnizar por parte desta.