Poderes do supremo tribunal de justiça Requisitos Ampliação da matéria de facto Especificação
Sumário
I - Se na respectiva peça condensadora, não vierem arrolados quaisquer factos, mas apenas indicados vários documentos, dados como reproduzidos, estamos perante uma forma viciosa de especificar.
II - Quando o Supremo manda a 2. Instância ampliar a matéria de facto, está a mandar julgar novamente a causa, com a inerente inutilização do anterior acórdão da Relação.