Conhecimento oficioso Contrato-promessa de compra e venda Nulidade do contrato
Sumário
À nulidade, atípica ou mista, resultante da omissão das formalidades prescritas no artigo 410 n. 3 do Código Civil não se aplica o regime genérico da invocação e a regra do conhecimento oficioso estabelecido no artigo 286 do mesmo Código.