Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 082367

Data

23/03/1993

Relator

Ramiro Vidigal

Fonte

DGSI

Decisão

Negada a revista.

Constitucionalidade Lei aplicável

Sumário

I - O artigo 34 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959, mantem-se em vigor.
II - Tal normativo não é inconstitucional.