Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 082330

Data
02/02/1993
Relator
Pereira Cardigos
Fonte
DGSI
Decisão
Concedida a revista.

Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Conhecimento oficioso

Sumário

É nulo o acórdão da Relação que se não pronuncia sobre questão suscitada pelos recorrentes e que era de conhecimento oficioso.

Texto da decisão