Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 082305

Data
17/06/1992
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Juros Matéria de direito Interpretação Âmbito Hipoteca voluntária Registo de hipoteca Integração do negócio


Sumário

I - Envolve materia de direito o conhecimento de violação do artigo 236 n. 1 do Codigo Civil.
II - No uso corrente da linguagem, o sentido da expressão "obrigação assumida", tendo embora um significado polivalente, pode reportar-se não so ao passado como ao presente e ao futuro em resultado da analise do contexto onde tal expressão se insere, o que e tarefa acessivel ao declaratario normal colocado na posição do real declaratario.
III - So os acessorios do credito que constem do registo são compreendidos na hipoteca.