Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Culpa Matéria de direito Responsabilidade civil por acidente de viação
Sumário
A culpa integra matéria de facto quando consiste em inconsideração ou falta de atenção, de perícia ou de zelo, ou na violação dos deveres gerais de diligência, mas já constitui matéria de direito quando se baseia na interpretação e aplicação de preceitos legais ou regulamentares.