Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 082222

Data
04/05/1993
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Competência material Contrato de trabalho Requisitos Mandato Competência dos tribunais de instância Administração Relação


Sumário

O tribunal comum é o materialmente competente para a acção em que o administrador-delegado duma sociedade anónima pede a condenação desta a pagar-lhe remunerações salariais e outras importâncias relacionadas com o exercício do seu cargo.