Ampliação da matéria de facto
Sumário
I - No que respeita aos fundamentos de facto, o tribunal deverá discriminar os factos que considera provados, o que consistirá em indicar, designar, mencionar todos os que tenham servido de suporte à decisão proferida.
II - Só assim, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, poderá aplicar definitivamente o regime jurídico adequado.
III - Não tendo a Relação, no acórdão que proferiu, observado aquela exigência, devem os autos baixar para que, em novo julgamento, ela venha a ampliar a matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.