Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 082049

Data
03/06/1992
Relator
Santos Monteiro
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Legitimidade Litisconsórcio Compropriedade Notificação para preferência


Sumário

O processo especial da notificação para preferência (artigo 1465 do Código de Processo Civil) não tem lugar quando os interessados na preferência são comproprietários e, nesse caso, a acção ter de ser proposta por todos eles, sob pena de ilegitimidade.