Incumprimento Obrigação Fixação de prazo
Sumário
Para haver incumprimento de uma obrigaçÃo sem prazo certo,
é necessário que seja accionado o mecanismo da fixação judicial de prazo para que seja cumprida a obrigação, sob pena das sanções cominadas.
Incumprimento Obrigação Fixação de prazo
Para haver incumprimento de uma obrigaçÃo sem prazo certo,
é necessário que seja accionado o mecanismo da fixação judicial de prazo para que seja cumprida a obrigação, sob pena das sanções cominadas.