Livrança Ampliação da matéria de facto Avalista Novação Obrigação cambiária
Sumário
I - Constituídas várias obrigações cambiárias tituladas por livranças, subscritas por determinada empresa e avalizadas
à subscritora pelos réus, não tendo sido pagas nos seus vencimentos nem posteriormente, mas tendo-se celebrado, mais tarde, um Acordo de Assistência Financeira entre a subscritora e vários credores, este acordo só poderá ter extinguido, por novação objectiva, as obrigações cambiárias em referência, se houve vontade de novar constante de manifestação expressa dos vários outorgantes.
II - Essa manifestação expressa não tem necessáriamente de ser feita através de palavras, de escrito ou de qualquer outro meio directo de manifestação da vontade, bastando que, dos termos do acordo, resulte que a vontade das partes se formou clara e inequívocamente no sentido da novação.
III - Só que importa distinguir entre a indagação e a fixação de existência da vontade de novar e a sua expressa manifestação.
Esta última poderá encontrar-se através da declaração negocial, ou seja dos termos do acordo, o que constitui matéria de direito; o que já não sucede com a outra como mero ponto de facto.
IV - Concluindo-se no sentido de ter havido novação e extinta a obrigação cambiária primitiva, não se aplica forçosamente aos avalistas regime semelhante ao do artigo 1160 do Código de Processo Civil, ficando estes desobrigados de qualquer obrigação correspondente aos seus avales.
V - Não tendo as Instâncias indagado se os contratantes tiveram efectivamente a intenção de extinguir as obrigações antigas para as substituir por outra, importa que o processo baixe à Relação para ampliação da matéria de facto.