Fundamentação Oposição Decisão Nulidade da decisão
Sumário
I - A decisão é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decição; mas tal nulidade só existe quando os fundamentos invocados conduzam não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto.
II - Assim, não se verifica nulidade da decisão por oposição entre a decisão e os seus fundamentos, se aquela se baseia na circunstância de ambas as partes a terem anteriormente aceite.