Data
03/06/1992
Relator
Miguel Montenegro
Fonte
Decisão
Negada a revista. concedida parcialmente a revista.
Acidente de viação Salário mínimo nacional Poderes do tribunal Montante da indemnização Incapacidade permanente
Sumário
I - Na falta de elementos mais rigorosos, é lícito ao tribunal socorrer-se do montante do ordenado mínimo nacional para determinar a indemnização a atribuir à vítima de um acidente por incapacidade para o trabalho.
II - Tendo o lesado vinte anos de idade, a profissão de pedreiro e ficado com uma incapacidade para o trabalho de cinquenta e quatro por cento é correcta a fixação de uma indemnização de 3000 contos.