Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 081942

Data
26/02/1992
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Recurso para o supremo tribunal de justiça Recurso de agravo Regime de subida do recurso


Sumário

Emerge do artigo 742 do Código de Processo Civil que, no caso de o agravo subir em separado incumbe às partes o ónus de instrução do recurso, por forma a habilitar o Tribunal Superior a conhecer, com segurança, da questão.