Admissibilidade Providência cautelar Providência cautelar não especificada
Sumário
I - As providências cautelares não especificadas podem ser requeridas antes da propositura da acção própria ou na dependência dela, quando alguém mostre fundado receio de que outrém cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, caso não haja outro procedimento previsto na lei para tal desiderado.
II - Mas, naturalmente, tem de se provar o direito subjacente que está em perigo, pois se o não fizer a providência não tem razão de existir.