Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Poderes da relação Prazo Interpretação Efeitos Incumprimento Mora Resolução do contrato Contrato
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a matéria de facto fixada pela Relação e, como tem sido jurisprudência uniforme, a interpretação, por ela, do sentido das declarações, conclusões e ilações patronais impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça, podendo no entanto, este Tribunal apreciar da legalidade da interpretação, pela Relação, que eventualmente viole os comandos dos artigos 236, 237 e 238, todas do Código Civil.
II - A resolução contratual baseada no incumprimento exige, de que a mora de uma das partes seja causal da perda do interesse da outra, ou que, verificada a mora, esta persista para além do prazo que o outro contraente razoavelmente fixe - artigo 808, n. 1 do Código Civil.
III - Não basta a convenção das partes para se concluir que a mora gerou a falta de interesse, já que esta é apreciada objectivamente, nos termos do artigo 808, n. 2 do Código Civil.