Oposição de acórdãos Objecto Alegações Recurso para o tribunal pleno
Sumário
I - A alegação tendente a demonstrar que existe entre dois acórdãos a oposição exigida para recurso para o tribunal pleno não pode suprir a falta de apresentação de alegações sobre o objecto do recurso depois de, por acórdão, se ter julgado verificada aquela oposição.
II - A falta de alegação sobre o objecto do recurso importa deserção.