Competência do supremo tribunal de justiça Alçada Incidentes da instância
Sumário
I - No dia 25 de Maio de 1990, data em que o incidente deu entrada no Tribunal, já a alçada do Tribunal da Relação era de 2000 contos.
II - Não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de recurso para ele interposto de incidente de valor inferior ao referido no número 1.