Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 081574

Data
21/11/1991
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Caducidade Arrendamento Acção de despejo Restituição de imóvel


Sumário

A restituição do predio arrendado, com fundamento na caducidade, e objecto de acção de despejo, como determina expressamente o artigo 970 do Codigo de Processo Civil.