Efeitos Recurso para o supremo tribunal de justiça Acórdão Excesso Respostas aos quesitos Reclamação do questionário Relação
Sumário
I - Do acordão da Relação que decidiu sobre o despacho que recaiu sobre a reclamação do questionario não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
II - As respostas aos quesitos podem ser explicativas desde que se mantenham dentro da materia articulada; caso contrario devem considerar-se não escritas.