Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de facto
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, so conhece de direito e, por isso, não pode alterar a decisão da Relação que anulou a decisão do tribunal colectivo, por dizer respeito tão so a materia de facto.
II - O Supremo Tribunal de Justiça so pode fazer uma censura que se confine a legalidade do apuramento dos factos e não pode faze-la no que respeita directamente a existencia ou inexistencia destes.