Competência Legitimidade Empreitada Poderes de representação Tribunal comum Município Presidente da câmara
Sumário
I - É o tribunal comum o competente para decidir uma relação entre particular e um Município, que não reverta natureza de contrato administrativo.
II - O facto de ter sido o Presidente da Câmara, no uso de poderes delegados, a contratar um empreiteiro para fazer determinadas obras, e não a própria Câmara (como órgão), não ilegítimo como parte o próprio empreiteiro, dado ser sujeito de direitos e obrigações emergentes da relação material controvertida.