Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 081345

Data
17/12/1991
Fonte
DGSI
Decisão
Negado provimento.

Causa de pedir Pedido Caso julgado Requisitos

Sumário

Nos termos do artigo 498 do Codigo de Processo Civil, são requisitos do caso julgado a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.