Letra Direito de acção Falta de pagamento Forma Aceitante Protesto Cláusula sem despesas Sacador Apresentação a pagamento Endossante
Sumário
I - O protesto da letra que não contenha a cláusula "sem despesas" ou equivalente é condição para que o portador possa exercer os seus direitos de acção contra o sacador.
II - O protesto da letra por falta de pagamento tira-se contra o sacador e (ou) aceitante.
III - O protesto efectuado na Alemanha obedece à forma regulada pela lei alemã.
IV - No caso de a letra conter a cláusula "sem despesas", o portador deve avisar o seu endossante e o sacador da apresentação da mesma letra a pagamento.