Constitucionalidade Apoio judiciário Custas
Sumário
I - O principio processual de direito das custas se reportar a data da decisão sobre a responsabilidade pelas custas e razão objectiva que não viola o disposto nos artigos
13, 18 e 20 da Constituição da Republica Portuguesa.
II - Para remediar o problema do acesso aos Tribunais derivado do aumento das custas ha as vias de apoio judiciario.