Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Prazo Matéria de direito Contrato-promessa Junção de documento Despacho saneador Execução específica Desentranhamento Apresentação Alegações Especificação Documento escrito Relação
Sumário
I - E questão de facto a 2 Instancia revogar o despacho saneador e ordenar a especificação e o questionario.
II - Excepcionalmente, a censura do assim decidido pode representar questão de direito.
III - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de questões de direito.
IV - Se o Tribunal da Relação revogar o despacho saneador- -sentença e ordenar que o processo prossiga com elaboração de especificação e questionario, não ha que ordenar o desentranhamento de documentos juntos com alegações de recurso, ja que os mesmos podem ser apresentados ate ao encerramento da discussão em 1 Instancia.