Data
04/02/1992
Relator
Castro Mendes
Fonte
Decisão
Concedida a revista. ordenada a baixa do processo.
Causa de pedir Poderes do juiz Alteração Defeito da obra
Sumário
I - Só o defeito que afecte a obra destinada a longa duração justifica seja aplicado o regime contido no artigo 1225 do Código Civil.
II - O juiz pode alterar a qualificação dada à causa de pedir pelo demandante - contanto que utilize apenas os prazos demonstrados.
III - Ninguém pode ser obrigado a cumprir solicitações que envolvam a prática de actos punidos por lei.