Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Contrato-promessa Resolução do contrato
Sumário
I - Em regra, o Supremo não pode alterar a matéria de facto nas instâncias.
II - Não se verificam os pressupostos da resolução do contrato-promessa se houver simples mora e não for patente a impossibilidade ou o incumprimento definitivo e culposo da prestação pelo devedor.