Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Nexo de causalidade Juros de mora Culpa Alteração Respostas aos quesitos
Sumário
I - Dado o disposto no n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, a Relação so pode alterar as respostas dadas aos quesitos na 1 Instancia nos estritos limites referidos nas alineas do n. 1 daquele artigo.
II - O Supremo Tribunal de Justiça, por ser questão de direito, pode exercer censura sobre o procedimento da Relação que se traduz na alteração das ditas respostas.
III - A existencia de culpa e o estabelecimento do nexo de causalidade existente entre a conduta e determinado evento são materia de facto da exclusiva competencia das instancias, a menos que resulte da violação de algum preceito legal que imponha determinada conduta.
IV - São tambem definitivos no Supremo os juizos de valor sobre, e em intima ou predominante ligação com a materia de facto emitidos pela Relação segundo criterios proprios do bom pai de familia ou do homem comum.
V - Mas não são definitivos os juizos de valor sobre os factos que a Relação fez em função da sensibilidade ou a intuição juridica, os quais, por traduzirem valorizações legais ja podem ser sindicados pelo Supremo Tribunal de Justiça.