Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 080846

Data
18/06/1991
Relator
Beça Pereira
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Pressupostos Providência cautelar Factos essenciais


Sumário

A falta de alegação de factos precisos, concretos e especificados que justifiquem o fundado receio de o requerido causar lesão grave e dificilmente reparavel ao direito da requerente, ao pedir a suspensão imediata daquele da gerencia de uma escola de condução, obsta a que possa ser decretada esta providencia cautelar.