Poderes do supremo tribunal de justiça Alteração Respostas aos quesitos
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre a Relação se esta, ao alterar as respostas do tribunal colectivo, o não fizer por qualquer dos fundamentos do artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil, ou se, negando a alteração, deixar indevidamente de considerar algum deles.