Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 080754

Data
06/02/1992
Relator
Cabral de Andrade
Fonte
Decisão
Ordenada a baixa do processo.

Nulidade Contrato-promessa de compra e venda Negócio unilateral


Sumário

E nulo o contrato de promessa de compra e venda de imoveis que esteja assinado apenas pelo promitente vendedor - artigo 410, n. 2, e 220, do Codigo Civil.