Ónus da prova Poderes do supremo tribunal de justiça Princípio da livre apreciação da prova Poderes do juiz Documento particular Força probatória plena Poderes de cognição Reivindicação Título de posse
Sumário
I - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.
II - Um documento particular faz prova plena quanto à existência da declaração que nele se encontra incorporada, mas a matéria relativa à veracidade dessa declaração é de livre apreciação do julgador, logo estando fora de apreciação do Supremo Tribunal de Justiça.
III - Numa acção de reivindicação cabe ao possuidor o ónus da prova do título da sua posse.