Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Poderes da relação Compra e venda Resolução do contrato Condição resolutiva Ilações
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça deve respeitar qualquer ilação tirada em matéria de facto pela Relação que, não alterando os factos que a prova fixou, mas antes se apoiando neles, opera logicamente o seu desenvolvimento.
II - Se num contrato de compra e venda de um camião e seu reboque ficou logo definido entre as partes que o facto futuro e incerto (o não bom funcionamento do camião) é que determinaria a sua resolução, quer isto dizer que o contrato foi logo concluído entre o comprador e o vendedor e que só se resolveria na hipótese de surgirem avarias no período de seis meses, tratando-se, assim, de um contrato de compra e venda sujeito a prova sob condição resolutiva.