Prestação de contas Matéria de direito Oposição de acórdãos
Sumário
I - Não há oposição entre o acórdão que, em acção de prestação de contas contestada, decidiu poder o apuramento do saldo ser relegado para liquidação em execução de sentença, e aquele que, não tendo havido contestação, decidiu que o julgamento deverá fazer-se "segundo o prudente arbítrio do julgador".
II - Não há oposição entre o acórdão que apreciou a questão de saber se o juiz deve apurar o saldo das contas segundo o seu prudente arbítrio, socorrendo-se de informações e averiguações, e aquele que visou determinar o caminho que o juiz deverá seguir quando os elementos reunidos no processo não permitem julgar, com o mínimo de segurança, os saldos apurados.